
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 14/10/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 16.406, de 15 de dezembro de 2011.