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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/08/2016
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 16 da Lei Complementar nº 785, de 9 de julho de 2014, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa.