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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/08/2016
Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 17.053, de 27 de agosto de 2012, que “Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que ‘Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências.’”.