Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 21102

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2016

Ementa

Altera dispositivos do Decreto nº 17.053, de 27 de agosto de 2012, que “Regulamenta o Decreto n. 17.052, de 27 de agosto de 2012, que ‘Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e dá outras providências.’”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/08/2016

Número: 21102

Publicado: 08/08/2016

Diário Oficial: 146

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		Decreto n. 21102
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Decreto n. 21102