
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 09/05/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Estabelece no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, normas e medidas complementares de racionalização do gasto público e dá outras providências.