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DECRETO n. 20683
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de 16/03/2016
Ementa
Revoga o Decreto nº 18.074, de 8 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o inciso VIII, do artigo 16, da Lei Complementar nº 68, de 8 de dezembro de 1996.”.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/03/2016
Número:
20683
Publicado:
16/03/2016
Diário Oficial:
49
Downloads:
Decreto n. 20683
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