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DECRETO n. 20619
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/02/2016
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/02/2016
Número:
20619
Publicado:
22/02/2016
Diário Oficial:
32
Downloads:
Decreto n. 20619
Decreto n. 20619
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