Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/02/2016
Ementa
Revoga os incisos I, II e III, do artigo 37, do Decreto n. 20.481, de 26 de janeiro de 2016, que “Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências.”.