
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 03/02/2016
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Revoga os incisos I, II e III, do artigo 37, do Decreto n. 20.481, de 26 de janeiro de 2016, que “Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências.”.