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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 837  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 26/10/2015

Ementa


Altera a Lei Complementar nº 296, de 16 de janeiro de 2004, que cria o Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, e dá outras providências.

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