Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/08/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.