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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 821  
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de 12/05/2015

Ementa


Altera a redação dos §§ 2º e 7º do artigo 6º e do Parágrafo único do artigo 16, da Lei Complementar n. 622, de 11 de julho de 2011 e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/05/2015


Número: 821
Publicado: 12/05/2015


Diário Oficial: 2696

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  Lei Complementar n. 821

  
  Lei Complementar n. 821 - PL


 
 



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