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de 03/02/2015

Ementa


Altera a Lei Complementar n. 154, de 26 de julho de 1996 e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/02/2015


Número: 812
Publicado: 03/02/2015


Diário Oficial: 2634

Downloads:
  Decreto n. 812
 
 

  
  Lei Complementar n. 812

  
  Lei Complementar n. 812 - PL


 
 



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