Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/01/2015
Ementa
Institui a Comissão de Acompanhamento dos Processos de Aposentadoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para instrução de processos de aposentadoria, conforme normas dispostas no Decreto n. 19.454, de 15 de janeiro de 2015.