Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2014
Ementa
Revoga a Lei n. 3.389, de 16 de junho de 2014, que “Estabelece normas sobre o credenciamento de fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores, no âmbito do Estado de Rondônia, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN”.