Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3490

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2014

Ementa

Institui a obrigatoriedade de consignar o número da inscrição do Tribunal de Contas de Rondônia-TCER junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ – 04.801.221/0001-10), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar operação de saída de mercadoria ou de prestação de serviço, sujeita à incidência do ICMS, destinada à Administração Pública Direta e Indireta, Estadual ou Municipal, no Estado de Rondônia, inclusive Poderes e Órgãos.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2014

Número: 3490

Publicado: 23/12/2014

Diário Oficial: 2610

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		Lei n. 3490
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Lei n. 3490

Lei n. 3490 - PL