Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3489

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/12/2014

Ementa

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Lei n. 2.752, de 23 de maio de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder o encontro de contas com concomitante ajuste contábil dos valores devidos ao Poder Legislativo decorrentes de diferenças de repasses dos duodécimos do período de 2005 a 2009 com os valores deixados de repassar ao Poder Executivo provenientes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte dos servidores da Assembleia Legislativa do período de 1998 a 2009”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2014

Número: 3489

Publicado: 23/12/2014

Diário Oficial: 2610

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Lei n. 3489

Lei n. 3489 - PL