Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19226

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 07/10/2014

Ementa

Acrescenta o § 5º ao artigo 1º, do Decreto n. 19.143, de 09 de Setembro de 2014, que “Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/10/2014

Número: 19226

Publicado: 07/10/2014

Diário Oficial: 2556

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		Decreto n. 19226
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Decreto n. 19226