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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 798  
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de 29/09/2014

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 703, de 8 de março de 2013 e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/09/2014


Número: 798
Publicado: 29/09/2014


Diário Oficial: 2552

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  Lei Complementar n. 798

  
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