Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2961

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 28/12/2012

Ementa

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decreta, e eu, Hermínio Coelho, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7° do Artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo os textos alcançados pelo veto parcial rejeitado, na forma abaixo, e valido as Emendas Orçamentárias nºs 167, 168, 169 e 171, que foram objeto do veto parcial, e também rejeitadas pelo Poder Legislativo, passando os mesmos a integrar o texto da Lei nº 2.961, de 28 de dezembro de 2012, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2013”:

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2012

Número: 2961

Publicado: 28/12/2012

Diário Oficial: 2127

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