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de 15/07/2014

Ementa


Altera dispositivos da Lei n. 1.603, de 24 de abril de 2006.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/07/2014


Número: 3406
Publicado: 15/07/2014


Diário Oficial: 2498

Downloads:
  Lei n. 3406
 
 

  
  Lei n. 3406

  
  Lei n. 3406 - PL


 
 



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