Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/06/2014
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e revoga o inciso VI, do § 2º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 872, DE 9/5/2016