Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/06/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 94, de 3 de novembro de 1993, da Lei n. 656, de 22 de maio de 1996 e da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.