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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/12/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 8.205.152,00 em favor da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, Fundo Estadual de Saúde – FES, Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social – SEAPES e Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer – SECEL; e criar elemento de despesa e fonte de recursos na Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.