Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18426

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/12/2013

Ementa

Institui a Notificação de Débito Fiscal Eletrônica – NDF-e, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, ao Decreto n. 13.066, de 10 de agosto de 2007 e ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/12/2013

Número: 18426

Publicado: 10/12/2013

Diário Oficial: 2358

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		Decreto n. 18426
		Decreto n. 18426

Decreto n. 18426

Decreto n. 11140

Decreto n. 13066