Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/10/2013
Ementa
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n. 94, de 3 de novembro de 1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.