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    Detalhes -  DECRETO n. 18148  
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de 03/09/2013

Ementa


Regulamenta a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis, nos termos da Lei n. 2.531, de 25 de julho de 2011 e dá outras providências.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 03/09/2013


Número: 18148
Publicado: 03/09/2013


Diário Oficial: 2291

Downloads:
  Decreto n. 18148
 
 

  
  Decreto n. 18148
  
  Lei n. 2531



 
 



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