Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/07/2013
Ementa
Estabelece o quantitativo de vagas e define atribuições para os cargos temporários de que trata a Lei n. 2.672, de 20 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 3.111, de 25 de junho de 2013.