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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/06/2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.729.800,00, em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC e do Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL.