Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 15/04/2005
Ementa
Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 995, de 27 de julho de 2001”.