Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2013
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 17.671, de 25 de março de 2013, que “Institui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para desenvolver e acompanhar o Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rodagem e Transportes -DER/RO e dá outras providências”.