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de 18/03/2013
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.081. de 26 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, da transferência para a reserva remunerada ex-offício, prevista no artigo 94, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982. dos Policiais Militares do Estado de Rondônia”.