Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 24.042.366,00 em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.