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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/11/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 92.366.000,00 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Administração – SEAD, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e Assembleia Legislativa – ALE.