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LEI COMPLEMENTAR n. 687
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de 14/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar n. 303, de 26 de julho de 2004.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
14/11/2012
Número:
687
Publicado:
14/11/2012
Diário Oficial:
2099
Downloads:
Lei Complementar n. 687
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Lei Complementar n. 687
Lei Complementar n. 687 - PL
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