Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17280

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/11/2012

Ementa

Delega competência, no âmbito da Administração Pública, por meio da Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário, ou órgão que vier a substituí-la, para a elaboração de Termo de Destinação e Responsabilidade e Cessão de Uso Onerosa ou não de Imóveis Públicos.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/11/2012

Número: 17280

Publicado: 14/11/2012

Diário Oficial: 2099

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		Decreto n. 17280
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Decreto n. 17280