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de 31/08/2012

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos dos fundos especiais na forma que especifica.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/08/2012


Número: 2839
Publicado: 31/08/2012


Diário Oficial: 2049

Downloads:
  Lei n. 2839
 
 

  
  Lei n. 2839
  
  Decreto n. 17142

  
  Lei n. 2839 - PL


 
 



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