Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 17046  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 22/08/2012

Ementa


Institui e nomeia o Grupo de Trabalho para elaboração dos Atos Normativos para Criação do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

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