Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/03/2012
Ementa
Cria o Comitê Estadual de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito para elaboração da proposta do Plano Estadual de Redução dos Acidentes e Segurança Viária de Rondônia e dá outras providências.