Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16472

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/01/2012

Ementa

Delega competência à Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental, para celebração de Convênios junto ao Ministério do Meio Ambiente – MMA, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar a Política Estadual de Proteção, Preservação e Conservação do Meio Ambiente.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/01/2012

Número: 16472

Publicado: 10/01/2012

Diário Oficial: 1893

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		Decreto n. 16472
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Decreto n. 16472