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de 29/12/2003

Ementa


Altera o artigo 2º, da Lei nº 1257, de 24 de novembro de 2003.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/2003


Número: 1294
Publicado: 29/12/2003


Diário Oficial: 5383

Downloads:
  Lei n. 1294
 
 

  
  Lei n. 1294

  
  Lei n. 1294 - PL


 
 



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