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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/12/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.816.642,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), no exercício corrente