Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16273

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/10/2011

Ementa

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2012, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/10/2011

Número: 16273

Publicado: 20/10/2011

Diário Oficial: 1841

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		Decreto n. 16273
		Decreto n. 16273

Decreto n. 16273