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    Detalhes -  DECRETO n. 15692  
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de 11/02/2011

Ementa


Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/02/2011


Número: 15692
Publicado: 11/02/2011


Diário Oficial: 1673

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  Decreto n. 15692
 
 

  
  Decreto n. 15692



 
 



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