Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/07/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, com a criação de elementos de despesas, até o montante de R$ 79.328.785,00 (setenta e nove milhões, trezentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais), nas unidades orçamentárias que especifica.