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de 09/04/2003

Ementa


“Acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 04 de novembro de 1997”.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/04/2003


Número: 1185
Publicado: 09/04/2003


Diário Oficial: 5206

Downloads:
  Lei n. 1185
 
 

  
  Lei n. 1185

  
  Lei n. 1185 - PL


 
 



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