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de 30/12/2002

Ementa


Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis pertencentes aos Quadros do Sistema Penitenciário do Estado.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/2002


Número: 1170
Publicado: 30/12/2002


Diário Oficial: 5138

Downloads:
  Lei n. 1170
 
 

  
  Lei n. 1170

  
  Lei n. 1170 - PL


 
 



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