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de 13/12/2002

Ementa


“Dispõe sobre a emissão de talão de notas para o pequeno produtor rural que não possui o título de posse da terra”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 10/12/2002


Número: 1135
Publicado: 13/12/2002


Diário Oficial: 5158

Downloads:
  Lei n. 1135
 
 

  
  Lei n. 1135

  
  Lei n. 1135 - PL


 
 



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