Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 14076  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 11/02/2009

Ementa


Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes em relação às informações referentes às operações regradas pelo Convênio ICMS 136/2008.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

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