
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 05/01/2009
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Altera o Decreto nº 13.795, de 26 de agosto de 2008, para prorrogar os prazos estipulados para recadastramento de desenvolvedores de sistema eletrônico de processamento de dados.