
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/09/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação