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    Detalhes -  DECRETO n. 13479  
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de 05/03/2008

Ementa


Regulamenta a Lei nº 1.831 de 20 de dezembro de 2007

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/02/2008


Número: 13479
Publicado: 05/03/2008


Diário Oficial: 949

Downloads:
  Decreto n. 13479
 
 

  
  Decreto n. 13479



 
 



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